LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMAMBAI

TÍTULO I
DAS  DISPOSIÇÕES  PERMANENTES
CAPÍTULO I
DA  ORGANIZAÇÃO  DO  MUNICÍPIO
 
SEÇÃO I
DOS  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS
Art. 1º - O município de Amambai, criado pela Lei nº 131/48, de 28/09/1.948, em união indissolúvel ao Estado de Mato Grosso do Sul e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, exerce o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal em vigor.
  § 1º - O Município tem por diretriz primordial, na sua área territorial e de competência, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, solidária e justa, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade do ser humano, nos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e no pluralismo político.
 § 2º - A ação administrativa municipal, se desenvolverá igualmente, em todo o território do Município, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, religião, idade, e quaisquer, outras formas de discriminação.
 § 3º - A Administração Municipal, através de ações diretas ou indiretas, contribuindo com os esforços de iniciativas privadas ou de outros poderes públicos, tem como objetivo permanente assegurar à população, condições indispensáveis de acesso a níveis crescentes de bem estar.
 § 4º - No âmbito do Município, adotar-se-á medidas cabíveis para que os órgãos e entidades da municipalidade, atuem efetivamente de forma integrada e racional, em cooperação e articulação com as iniciativas federais, estaduais, comunitárias e particulares, na realização das ações indispensáveis ao cumprimento de seu objetivo permanente.
 § 5º - O planejamento, como método e instrumento de ação racional, compreenderá a elaboração dos Planos e dos Programas de Governo.
 § 6º - A execução dos Planos e Programas elaborados serão objeto de permanente coordenação e controle, em todos os níveis administrativos, na forma prevista em lei.
 Art. 2º -  O Município, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, poderá associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado, para a execução de ações conjuntas que visem a promoção do desenvolvimento almejado pela população.
 
 Parágrafo Único - A defesa dos interesses municipalistas será assegurada por meio de associação ou convênios com outros Municípios, com entidades localistas ou de caráter estadual e federal.
 Art. 3º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
 Art. 4º - São símbolos do Município,  a bandeira, o hino e o brasão, instituídos em Lei.
 
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
 
Art. 5º - O Município de Amambai, unidade territorial do Estado de Mato grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual vigente.
 § 1º - O Município tem sua sede na cidade de Amambai/MS.
 § 2º - O Município compor-se-á de distritos, na forma determinada na legislação estadual aplicável.
 § 3º - A criação, a organização e a supressão de distritos dependerá de lei, observada a legislação estadual pertinente.
 § 4º - Qualquer alteração territorial do Município, somente poderá ser efetuada na forma de lei complementar estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano local e dependerá de consulta prévia à população diretamente interessada, mediante plebiscito.
 Art. 6º -  É vedado ao Município:
 I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
 II - recusar fé aos documentos públicos;
 III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre os mesmos;
 IV - deixar de cumprir a legislação municipal, estadual ou federal vigente;
 V -  doar bens imóveis, sem prévia autorização da Câmara Municipal;
 VI - anistiar dívida ativa, salvo se houver interesse público justificado, observadas as restrições legais;
 VII - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
 VIII - paralisar obras iniciadas por gestão anterior, sem prévia autorização da Câmara Municipal;
 IX - dar nome de pessoas vivas à ruas, logradouros públicos, bens e serviços de qualquer natureza;
 Parágrafo Único - Para os fins do inciso IX, somente após um ano de falecimento, poderá homenagear-se qualquer pessoa, salvo personalidade marcante, que tenha desempenhado altas funções na administração do Município, do Estado ou do País, obedecidos, no que couber, os critérios adotados pelo Regimento interno da Câmara para concessão de títulos honoríficos.
 
SEÇÃO III
DOS BENS E DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
 
Art. 7º - São bens do Município de Amambai/MS:
 I - todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações que por qualquer título lhe pertençam;
 II - todos os demais bens que lhe vierem a ser atribuídos ou adquiridos na forma da lei.
 Parágrafo Único - O Município terá direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais, na área de seu território.
 Art. 8º - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população e em especial:
 I - suplementar a legislação federal e estadual no que couber e se fizer necessário;
 II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
 III - fixar e cobrar preços públicos;
 IV - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados em lei;
 V - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual pertinente;
 VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
 VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
 VIII - prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, à assistência geral à criança, ao deficiente físico e ao idoso;
 IX - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano;
 X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
 XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas e habitáveis do Município, e garantir o bem estar de seus habitantes;
 XII - elaborar e executar estudos, projetos e planos, inclusive diretor, se for o caso, como instrumentos básicos da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
 XIII - exigir do proprietário de solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsória, imposto sobre a propriedade urbana progressiva no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
 XIV - planejar e promover a defesa civil permanente contra as calamidades públicas; 
 XV - exigir do proprietário rural, cujo imóvel seja servido por estrada vicinal, que reserve uma faixa de 10 (dez) metros entre o eixo da via e as cercas delimitativas, destinada às manobras de manutenção, recuperação e retirada de material, sob pena de não poder postular o ressarcimento de eventuais danos causados em razão dos serviços prestados pelo Poder Público.
 
 § 1º - O Poder Executivo apresentará à Câmara Municipal de vereadores, dentro de 90 (noventa) dias da data da promulgação desta Lei Orgânica, para cumprimento do inciso XIII, deste artigo, projeto de lei fixando zona ou limites de incidência de IPTU, progressivo, sobre imóveis não edificados, sub-utilizados ou não utilizados, onde se preverá o modo, forma e sistemática da progressão do imposto.
 § 2º - Integrarão obrigatoriamente a zona de incidência de IPTU progressivo, as ruas dotadas de asfalto, calçamento ou meio-fio assim como aquelas que posteriormente vierem a ser dotadas de tais melhoramentos.
 § 3º - A lei considerará não utilizados, os lotes urbanos não murados ou cercados por telas de arame e palanque duráveis; sub-utilizados, aqueles que embora dotados de tais utilidades não sejam cultivados ou capinados periodicamente.
 § 4º - A incidência do IPTU progressivo ou o fato dos imóveis urbanos não se localizarem na zona desse tributo, não elide o direito do Poder Público promover o parcelamento ou edificação compulsória e a desapropriação, nos termos do inciso XIII, deste artigo.
 Art. 9º - É de competência do Município, em articulação com a União e o Estado, no âmbito de seu território: 
 I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
 II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, das crianças e dos idosos;
 III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
 IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte ou de outros bens de valores históricos, artísticos ou culturais;
 V - proporcionar os meios indispensáveis de acesso à cultura, à educação e à ciência;
 VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
 VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
 VIII - fomentar a produção agropecuária e pugnar pela organização do abastecimento alimentar;
 IX - promover programas e implantar melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
 X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização social dos indivíduos, promovendo a integração social dos setores menos favorecidos da comunidade;
 XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões ou permissões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
 Parágrafo Único - A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em v ista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar na sua área territorial, será feita na conformidade de lei complementar federal fixadora dessas normas, inclusive mediante a celebração de convênios, acordos e outros instrumentos legais e do gênero. 
 
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 10 - O Poder Legislativo do Município, é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sitema proporcional em todo o território Municipal, para o exercício do mandato legislativo nos prazos e formas estatuídos pela legislação federal.
 Parágrafo Único - O número de Vereadores que comporão em cada mandato, a Câmara Municipal, será aquele fixado pela Justiça Eleitoral, na forma da lei.
 Art. 11 - Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros, observadas as disposições constantes de seu Regimento Interno.
 
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 12 - Incumbe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, bem como sobre:
 I - o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
 II - o plano plurianual, orçamento anual, operações de créditos, dívida pública, abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários e demais assuntos correlatos;
 III - os planos e programas municipais de desenvolvimento;
 IV - os bens de domínio do Município;
 V- a transferência temporária da sede do Governo Municipal;
 VI - a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
 VII - a normatização da cooperação das associações representativas da sociedade no planejamento municipal;
 VIII - a normatização da iniciativa popular de projetos de leis de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestações de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município;
 IX - a criação, organização e supressão de distritos, observados os mandamentos legais pertinentes;
 X - a estruturação organo-operacional dos órgaos públicos municipais, da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica;
 XI - remissão de dívidas, concessão de isenções e anistias fiscais;
XII - concessões de empréstimos, auxílios e subvenções;
 XIII - diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
 XIV - código de obras e edificações;
 XV - serviço funerário e cemitérios, a administração dos públicos e a fiscalização dos particulares;
 XVI - comércio ambulante;
 XVII - organização dos serviços administrativos locais;
 XVIII - regime jurídico de seus servidores;
 XIX - administração, utilização e alienação de seus bens;
 XX - criação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, e fixação dos respectivos vencimentos;
 XXI - critérios para delimitação do perímetro urbano e da expansão urbana;
 XXII - com observância das normas gerais federais e suplementares do Estado:
 a) direito urbanístico;
 b) preservação da flora, fauna e conservação da natureza;
 c) educação, cultura, ensino e desporto;
 d) proteção e integração social de pessoas portadoras de deficiência;
 e) proteção à infância e à juventude;
 f) proteção ao meio ambiente e controle da poluição;
 g) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
 h) responsabilidade por dolo ao meio ambiente, a consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
 Art. 13 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
 I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
 II - dispor sobre sua organização, funcionamento de seus trabalhos administrativos, criação, transformação ou extinção de cargos empregos e funções de seus serviços e, fixação das respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos para os servidores do Poder Executivo;
 III - autorizar, inclusive previamente, quando for o caso a celebração de convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
 IV - autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias consecutivos;
 V - mudar temporariamente sua sede;
 VI - fixar ou atualizar, por lei específica, anualmente, os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente e 1º Secretário da Câmara de Vereadores.
 VII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito Municipal e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, ouvindo previamente o Tribunal de Contas/MS;
 VIII - proceder a tomada de contas do Prefeito, quando estas não foram apresentadas à Câmara Municipal, tempestivamente, nos prazos determinados na legislação federal complementar;
 IX - fiscalizar e controlar, nos termos da lei, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; 
X - zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
 XI - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito ou Secretários Municipais, pela prática de crime contra a administração pública que tiverem conhecimento;
 XII - dispor sobre a alienação, permissão ou concessão de bens municipais, quando for o caso e exigido em lei;
 XIII - dependerá do voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, a autorização para:
 a) concessão de serviços públicos;
 b) concessão de direito real de uso de bens imóveis;
 c) alienação de bens imóveis;
 d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
 e) outorga de títulos honoríficos;
 f) contratação de empréstimos de entidade privada;
 g) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas/MS.
 XIV - dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração do:
 a) Código de Obras e Edificações;
 b) Código Tributário Municipal;
 c) Estatuto dos Servidores Municipais.
 Art. 14 - A Câmara Municipal, através de sua Presidência ou por qualquer de suas comissões, poderá convocar qualquer Secretário Municipal ou Presidente de Autarquia, para prestarem pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, relativo a sua área de atuação, importando crime contra a administração pública, a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
 Parágrafo Único - A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Presidentes de Autarquias, importando crime contra a administração pública, a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias úteis, bem como a prestação de informações falsas.
 
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
Art. 15 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
 Parágrafo Único - Aos Vereadores é assegurado o sigilo e o resguardo da fonte de informações, no exercício e em função do exercício do mandato.
 Art. 16 - Os Vereadores não poderão, nos termos do inciso VII, artigo 29, da Constituição Federal:
I - desde a expedição do diploma:
 a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, municipal, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes; 
 b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
 II - desde a posse:
 a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;
 b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”;
 c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;
 d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
 Art. 17 - Perde o mandato o Vereador:
 I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
 II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
 III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
 IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
 V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;
 VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
 § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.
 § 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, deste artigo, a perda de mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
 § 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na casa, assegurada ampla defesa.
 Art. 18 - Não perde o mandato o Vereador:
 I - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado;
 II - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
 § 1º - O suplente será convocado em todos os casos de vaga ou licença do titular.
 § 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará  à Justiça Eleitoral, para que se efetue a realização de eleições para preenchê-la.
 § 3º - Na hipótese do inciso I, deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. 
 
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 19 - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
 § 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recairem em sábados, domingos ou feriados.
 § 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de leis que tratem sobre orçamento, plano plurianual ou diretrizes orçamentárias.
 § 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instalação legislativa, em 1º de janeiro do ano subsequente às eleições às 10:00 horas, para posse de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e eleições da Mesa e das Comissões.
 § 4º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.
 § 5º - Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a a qual for convocada. 
 
SEÇÃO V
DA MESA E DAS COMISSÕES
 
Art. 20 - A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º e um 2º Secretários, eleitos para mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
 § 1º - As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para sua composição e os casos de destituição, são definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
 § 2º - O Presidente da Câmara representa o Poder Legislativo Municipal, substituído, nos casos de ausência e/ou impedimento, pelo Vice-Presidente.
 Art. 21 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato do qual resultar sua criação.
 § 1º - As comissões, em razão das matérias de suas competências, incumbem:
 I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Câmara;
 II - realizar audiências públicas com entidades representativas dos interesses da comunidade;
 III - convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
 IV - receber petições, reclamações, representações, ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
 V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, para solução dos problemas submetidos à respectiva apreciação.
§ 2º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõe a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
 Art. 22 - Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara Municipal.
 Art. 23 - Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos, que responderão pelo expediente do Poder Legislativo, durante o recesso seguinte.
 
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
 
Art. 24 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
 I - emendas à Lei Orgânica do Município;
 II - leis complementares;
 III - leis delegadas;
 IV - leis ordinárias;
 V - decretos legislativos;
 VI - resoluções.
 Parágrafo Único - A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, dar-se-á na conformidade da Lei Complementar federal, estadual e desta Lei Orgânica Municipal. 
 
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
 
 Art. 25 - Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, de um terço mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito Municipal.
 § 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
 § 2º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
 § 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, ressalvados os casos de iniciativa do Prefeito Municipal.
 
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 26 - As leis complementares somente serão aprovadas, se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
 Parágrafo Único - Serão objeto de leis complementares, as matérias que digam respeito a:
 I - Código Tributário do Município;
 II - Código de Obras;
 III - Código de Posturas;
 IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
 V - Lei instituidora do regime único dos servidores municipais;
 VI - Lei instituidora da guarda municipal;
 VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
 Art. 27 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
 § 1º - Os atos de competência privativa da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, os planos plurianuais e os orçamentos, não serão objeto de delegação.
 § 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
 § 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara de Vereadores, que o fará em votação única, vedando-se a apresentação de emendas. 
 Art. 28 - A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
 Art. 29 - É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis que:
 I - disponham sobre a matéria financeira;
 II - criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem vencimentos, salários e vantagens dos servidores municipais;
 III - sejam orçamentárias ou autorizem abertura de créditos;
 IV - concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa pública ou diminuam a receita;
 V - disponham sobre o regime jurídico dos servidores municipais.
 Art. 30 - É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que:
 I - autorizem a abertura de créditos, através da anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
 II - criem, modifiquem ou extinguem cargos dos seus serviços e fixem ou modifiquem os respectivos vencimentos.
 III - Fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais.
 Art. 31 - Nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Prefeito, não será admitida emenda da qual decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou que vise modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo.
Art. 32 - Não serão admitidas emendas, que aumentem as despesas previstas, nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara.
 Art. 33 - A Câmara Municipal somente criará cargos por lei aprovada pela maioria absoluta dos seus membros, a qual será votada em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito horas entre eles.
 Art. 34 - O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado.
 Parágrafo Único - A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
 Art. 35 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
 Art. 36 - Aprovado o projeto de lei na forma regimental o Presidente da Câmara envia-lo-á ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará dentro de quinze dias úteis.
 § 1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o receber e comunicará, dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. Se a sanção for negada quando estiver finda a sessão legislativa, o Prefeito publicará o veto.
 § 2º - Decorridos os quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
 § 3º - Comunicado o veto ao Presidente da Câmara, este a convocará para dele conhecer, considerando-se rejeitado o veto que, dentro de trinta dias, em votação pública, obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara. Nesse caso, será o projeto enviado para promulgação ao Prefeito Municipal. Se a votação decidir pela manutenção do veto, será também, o texto enviado ao Prefeito para conhecimento.
 § 4º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
 § 5º - Se a lei não for promulgada, dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos do § 2º e do § 3º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, fa-lo-á o Vice-Presidente.
 § 6º - Nos casos de resolução ou decreto legislativo, após a aprovação final, o ato será promulgado pelo Presidente da Câmara.
 § 7º - Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto vetado.
 Art. 37 - O Prefeito poderá solicitar regime de urgência ou votação em um só turno, para apreciação dos projetos de sua iniciativa.
 § 1º - Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
 § 2º - Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da ordem do dia, independentemente de parecer das comissões, para discussão e votação pelo menos nas duas últimas sessões antes do término do prazo, conforme dispõe o parágrafo anterior.
 
SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 38 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e as renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.
 Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
 Art. 39 - O controle externo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através de pareceres prévios sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.
 § 1º - As contas serão apresentadas na forma e prazos determinados na legislação complementar federal.
 § 2º - Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei, publicando edital.
 § 3º - Vencido o prazo do parágrafo anterior, a Câmara Municipal solicitará, mediante remessa ao Tribunal de Contas/MS, a emissão do parecer prévio, inclusive sobre as eventuais dúvidas suscitadas na forma do parágrafo anterior.
 § 4º - Recebido o parecer prévio, a comissão permanente de direito, sobre eles e sobre as contas, dará seu parecer em quinze dias úteis.
 § 5º - somente pela decisão de dois terços, dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
 Art. 40 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
 I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
 II - avaliar os resultados e a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado, quando for o caso;
 III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
 § 1º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Câmara Municipal.
 § 2º - A Câmara Municipal, tomando o conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias úteis, ofereça os esclarecimentos necessários.
 § 3º - Opinando o Tribunal de Contas, pela irregularidade ou ilegalidade de despesa, a Câmara Municipal, tomará as medidas que forem julgadas convenientes à situação, inclusive, podendo nesse mister, rejeitar o parecer prévio do Tribunal, aprovando as contas do objeto da apreciação legislativa, mediante voto favorável de dois terços de seus membros.
 
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
 Art. 41 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais e demais servidores ocupantes de cargos de confiança ou funções definidas como de livre nomeação e exoneração.
 Art. 42 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, na forma e prazos fixados pela legislação federal ou eleitoral pertinente.         
 § 1º - A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.
 § 2º - Será considerado eleito Prefeito, o candidato que registrado  por partido político, obtiver a maioria dos votos, não computados os em brancos e os nulos.
 Art. 43 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, em reunião subsequente à instalação desta, no dia 1º de Janeiro, às dez horas, quando prestará o seguinte compromisso:
 “PROMETO COM LEALDADE, DIGNIDADE E PROBIDADE, DESEMPENHAR A FUNÇÃO PARA A QUAL FUI ELEITO, DEFENDER AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO O BEM-ESTAR SOCIAL DA COMUNIDADE DE AMAMBAI”.
 § 1º - No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito e os Vereadores deverão fazer declaração pública de bens, assim como o Vice-Prefeito quando tomar posse no cargo de Prefeito.
 § 2º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
 Art. 44 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe-á no caso de vaga.
 § 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
 § 2º - A investidura do Vice-Prefeito, no cargo de Secretário Municipal, não impedirá o exercício das funções previstas no parágrafo anterior.
 Art. 45 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou, vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.
 § 1º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. 
 § 2º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, em conjunto com a Justiça Eleitoral e na forma da lei.
 § 3º - Em qualquer dos casos, os eleitos apenas completarão o período de seus antecessores.
 Art. 46 - O Prefeito Municipal não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias consecutivos, sob pena de perda do mandato.
 
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
 
Art. 47 - Compete privativamente ao Prefeito:
 I - sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
 II - nomear e exonerar seus auxiliares para cargos ou funções de livre nomeação e exoneração;
 III - prover os cargos públicos municipais e extinguí-los na forma da Constituição Federal e das leis;
 IV - enviar à Câmara Municipal os projetos referentes à legislação orçamentária e propor retificação aos projetos quando ainda não concluída a votação da parte a ser alterada;
 V - celebrar acordos e convênios com a União, Estados e Municípios, sob a condição da Câmara Municipal os referendar ou, nos termos de autorização concedida previamente;
 VI - encaminhar à Câmara Municipal, projetos de leis de sua exclusiva iniciativa e outros de interesse da administração;
 VII - remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município, solicitando ou sugerindo as providências e medidas que julgar necessárias;
 VIII - executar e fazer cumprir as leis, resoluções e atos municipais;
 IX - planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais;
 X - realizar desapropriação na forma da lei;
 XI - prestar contas da administração e publicar balancetes nos prazos estabelecidos em lei;
 XII - representar o Município como pessoa jurídica de direito público interno, como entidade político-administrativa integrante da organização e do território do Estado e da Federação;
 XIII - atender, salvo motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara Municipal, estes no prazo de trinta dias, quando feitos a tempo e de forma regular;
 XIV - prestar anualmente à Câmara Municipal, nos prazos e na forma estabelecida na legislação federal pertinente, as contas relativas ao exercício anterior;
 XV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
 XVI - autorizar a utilização de bens públicos municipais, na  forma prevista na Constituição Federal, desta lei e das leis específicas, bem como a execução de serviços públicos, por terceiros, mediante permissão ou concessão;
 XVII - instituir servidões e estabelecer restrições administrativas;
XVIII - fazer publicar os atos oficiais e dar publicidade, de modo regular, pela imprensa ou por outros meios de divulgação, aos atos da administração, inclusive aos resumos de balancetes mensais e ao relatório anual;
 XIX - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
 XX - colocar a disposição da Câmara Municipal, até o último dia útil de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de suas dotações orçamentárias;
 XXI - fixar os preços dos serviços públicos concedidos ou permitidos;
 XXII - fixar os preços dos serviços prestados pelo Município;
 XXIII - abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal na sessão imediata;
 XXIV - contrair empréstimos, internos ou externos, após autorizados pela Câmara Municipal, observado o disposto na legislação federal;
 XXV - aplicar as multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando indevidamente impostas;
 XXVI - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações, que lhe forem dirigidos;
 XXVII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos;
 XXVIII - dar denominação à próprios, vias e logradouros públicos, na forma regulamentar;
 XXIX - solicitar auxílio da Polícia de Estado, para garantia do cumprimento dos seus atos, quando for o caso;
 XXX - decretar prisão administrativa do servidor público municipal, omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos sujeitos à sua guarda;
 XXXI - superintender a arrecadação dos tributos, preços e outras rendas, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal;
 XXXII - dispor sobre a estruturação e organização dos serviços municipais, observadas as normas básicas estabelecidas em lei;
 XXXIII - delegar, por decretos, atribuições de natureza administrativa aos Secretários Municipais ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas delegações;
 XXXIV - praticar todos os atos de administração bem como avocar e decidir, por motivo relevante, qualquer assunto na esfera da administração municipal, nos limites da competência do Poder Executivo.
 
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO
 Art. 48 - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
 § 1º - A Câmara Municipal tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos, os quais no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.
 § 2º - Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio de representação à Procuradoria Geral da Justiça/MS para as providências; caso contrário, determinará o arquivamento, publicando as conclusões dessas decisões.
 § 3º - Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para atuar como assistente de acusação.
 § 4º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções, com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça/MS, cessando esta se até cento e oitenta dias, não estiver concluído o julgamento.
 Art. 49 - O Prefeito Municipal perderá seu mandato eletivo:
 I - por cassação  quando:
 a) desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada;
 b) residir fora do Município;
 c) atentar contra:
 1 - a autonomia do Município;
 2 - o livre exercício da Câmara Municipal;
 3 - o exercício dos direitos políticos, individuais e coletivos;
 4 - a probidade na administração;
 5 - a Lei Orçamentária;
 6 - o cumprimento das leis e das decisões jurídicas;
 II - por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando:
 a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
 b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
 c) o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
 d) renunciar por escrito, considerado também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.
 Parágrafo Único - O processo de cassação do mandato, nas hipóteses elencada no inciso I do Caput, é de competência da Câmara Municipal, aplicando-se ao mesmo o seguinte:
 I - O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções, automaticamente, havendo recebimento da denúncia apresentada por qualquer vereador, partido político ou eleitor, por dois terços dos membros da Câmara;
 II - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito Municipal, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo;
 III - As normas adjetivas serão estabelecidas por Resolução da Câmara Municipal.
 
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
 Art. 50 - Os Secretários Municipais, como servidores públicos, serão escolhidos, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, em pleno exercício dos direitos políticos, preferencialmente entre os residentes no Município a mais de dois anos, sob regime estatutário, com curso superior na função específica ou capacidade pública e notória na comunidade.
 Parágrafo Único - Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei específica da estruturação organo-operacional da Prefeitura Municipal:
 I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
 II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;  
 III - apresentar ao Prefeito Municipal, relatórios periódicos de sua gestão na Secretaria respectiva;
 IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
 
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 
 Art. 51 - A Procuradoria Geral do Município, é a instituição que representará, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhes nos termos da lei que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
 Parágrafo Único - A Procuradoria Geral, terá por titular o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito, dentre profissionais legalmente habilitados.
 
CAPÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
 
SEÇÃO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
 
 Art. 52 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
 I - impostos;
 II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
 III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
 § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade à esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos  da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
 § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
 § 3º - A legislação municipal sobre matéria tributária, respeitará as disposições da legislação federal pertinente:
 I - sobre conflito de competência;
 II - regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;  
 III - as normas gerais sobre:
 a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos;
 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;
 c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, praticado pelas sociedades cooperativas;
 § 4º - É permitida a instituição e fixação por ato próprio do Poder Executivo, de preços públicos não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços que por sua natureza, não compete a cobrança de taxas ou que, pela forma de seu fornecimento ou execução, não estejam sujeitos à reserva de leis.
 § 5º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência, assistência social ou seguros.
 § 6º - Ficam isentos de tributos municipais, os veículos de tração animal e demais instrumentos de trabalho e produção de pequeno agricultor, desde que empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
 
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
 
Art. 53 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
 I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
 II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
 III - cobrar tributos:
 a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
 b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal;
 IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
 V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas pelo Município;
 VI - instituir impostos sobre:
 a) patrimônio, renda ou serviços da União ou do Estado;
 b) templos de qualquer culto;
 c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos ou requisitos da lei;
 d) livros, jornais e periódicos; 
 VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
 § 1º - A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados à suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
 § 2º - As vedações do inciso VI, “a” e a do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel.
 § 3º - As vedações expressas no inciso VI, alínea “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
 
SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
 
Art. 54 - Compete ao Município, instituir impostos sobre:
 I - propriedade predial e territorial urbana;
 II - transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
 III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
 IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definida em lei complementar federal, que poderá excluir da incidência, em se tratando de exportações de serviços para o exterior.
 § 1º - O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
 § 2º - O imposto previsto no inciso II:
 a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
 b) compete ao Município em razão da localização do bem.
 § 3º - O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.
 § 4º - As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV, deste artigo, não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.
 
SEÇÃO IV
DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS
 
Art. 55 - Pertence ao Município, nos termos da Constituição Federal vigente:
 I - o produto da arrecadação do imposto da União, sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;
 II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;
 III -  cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado, sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território;
 IV - a sua parcela dos vinte e cinco por cento, do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de conformidade com a lei estadual que disporá sobre a repartição tributária do ICMS, a qual assegurará essa participação ao Município.
 Art. 56 - A União entregará ao Município, através do Fundo de Participação dos Municípios, em transferências mensais na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União, a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzido o montante arrecadado na fonte e pertencente a Estados e Municípios.
 Art. 57 - O Estado repassará ao Município, a sua parcela dos vinte e cinco por cento, relativa dos dez por cento que a União lhe entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma prevista na legislação estadual referida no inciso IV, do artigo 55, desta lei.
 Art. 58 - É constitucionalmente vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.
 Parágrafo Único - A União e o Estado, poderão condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos.
 Art. 59 - O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.
 Art. 60 - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
 
SEÇÃO V
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
 Art. 61 - Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal, estabelecerão:
 I - o plano plurianual;
 II - as diretrizes orçamentárias, quando for o caso;
III - os orçamentos anuais.
 § 1º - A lei que estabelecer o plano plurianual fixará, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
 § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias, quando exigida, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
 § 3º - O Poder Executivo publicará, até o dia dez de cada mês, o balancete das contas municipais referentes ao mês anterior.
 § 4º - Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o plano plurianual.
 § 5º - A lei orçamentária compreenderá, a previsão orçamentária referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
 § 6º - Os orçamentos previstos no § 5º, deste artigo, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.
 § 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei e da Constituição Federal.
 § 8º - Obedecerão as disposições de lei complementar federal específica, a legislação municipal referente a:
 I - exercício financeiro;
 II - vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
 III - normas de gestão financeira e patrimonial da aministração direta e indireta, bem como, instituição de fundos e prestação de contas. 
 Art. 62 - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e à proposta do orçamento anual, serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo, a forma e os prazos fixados pela legislação federal.
 § 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento:
 I - examinar e emitir pareceres sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; 
 II - examinar e emitir pareceres sobre os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal, criadas de acordo com o Regimento Interno.
 § 2º - As emendas somente poderão ser apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.
 § 3º - As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas, caso:
 I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
 II - indiquem os recursos necessários, não sendo permitidas aquelas que incidam sobre:
 a) dotações para pessoal e seus encargos;
 b) serviço da dívida municipal;
 c) montante destinado constitucionalmente para a Educação;
 III - sejam relacionadas:
 a) com a correção de erros ou omissões;
 b) com os dispositivos do texto da proposta ou projeto de lei apresentado.
 § 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
 § 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal, para propor modificações nos projetos e propostas a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na comissão, da parte cuja alteração é proposta.
 § 6º - Não enviados no prazo previsto na lei complementar referida no § 8º, do art. 61, a comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo.
 § 7º - Aplicam-se aos projetos e proposta mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
 Art. 63 - São vedados:
 I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
 II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
 III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal;
 IV - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
 V - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
 VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
 VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do Município;
 VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
 § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.
 § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se, o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
 § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.
 Art. 64 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o último dia útil de cada mês, na forma de duodécimos, ressalvada disposição em contrário estatuída em Lei Complementar Federal.  Art. 65 - A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
 Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
 I - se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
 II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ou para que o Município possa efetivamente operacionalizar serviços ou obrigações decorrentes de acordos, convênios ou ajustes celebrados, bem como atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 
 
CAPÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
 
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL
 
Art. 66 - O Município, na sua circunscrição territorial e dentro da sua competência constitucional, assegurará a todos, em observância aos princípios da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
 I - autonomia municipal;
 II - propriedade privada;
 III - função social da propriedade;
 IV - livre concorrência;
 V - defesa do consumidor;
 VI - defesa do meio ambiente;
 VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
 VIII - busca do pleno emprego;
 IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.
 § 1º - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, ressalvados os casos previstos em lei e o poder constitucional de tributar.
 § 2º - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial na forma da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
Art. 67 - A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo na forma da legislação aplicável que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou manter:
 I - regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;
 II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
 III - subordinação a uma secretaria municipal;
 IV - adequação da atividade ao planejamento municipal, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;
 V - orçamento anual aprovado pelo Prefeito.
 Art. 68 - Na prestação de serviços públicos, pelo Município, mediante o regime de concessão ou permissão, será assegurado:
 I - a exigência de licitação, nos casos de concessão de serviço público e outros determinados em lei;
 II - a definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
 III - os direitos dos usuários;
 IV - a política tarifária;
 V - a obrigação de manter serviço adequado.
 Art. 69 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
 
SEÇÃO II
DA POLÍTICA URBANA
 
 Art. 70 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em leis, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem estar de seus habitantes.
 § 1º - A legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
 § 2º - A propriedade cumprirá sua função social, quando atender as exigências fundamentais de ordenação urbana expressas na legislação municipal, além do disposto em lei federal.
 § 3º - Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos em prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, do parágrafo seguinte.
 § 4º - O proprietário do solo urbano, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena de:
I - parcelamento ou edificação compulsória;
 II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo, de acordo com o Código Tributário Municipal;
 III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
 IV - lei municipal estabelecerá critérios objetivos para edição de planta de valores de imóveis, tendo em vista a incidência do imposto previsto no art. 54, inciso I.
 § 5º - A política de desenvolvimento urbano do município, será promovida pela adoção dos seguintes instrumentos:
 I - lei de diretrizes urbanísticas do Município;
 II - elaboração e execução do plano diretor;
 III - leis e planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
 IV - Código de Obras e Edificações.
 Art. 71 - Aquele que possuir como sua, área de propriedade do Município, de até 360 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e desde que, sua posse não impeça a urbanização, o arruamento ordenado dos imóveis e distribuição de água, eletricidade e demais obras e melhoramentos públicos.
 § 1º - O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
 § 2º - Esse direito não será concedido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
 § 3º - A concessão do título definitivo da área maior do que a estabelecida no “caput” deste artigo, só será permitida mediante parecer favorável de Comissão Mista, de cinco membros, formada por integrantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quando a posse não for superior a meio hectare, não prejudicando o desenvolvimento ordenado da cidade e tendo em vista o uso do bem, suas benfeitorias e utilidades introduzidas pelo ocupante.
 § 4º - O Município promoverá, dentro de 180 dias da promulgação desta Lei Orgânica, o levantamento de todas as áreas de sua propriedade, identificando seus ocupantes e colhendo informações necessárias ao seu cadastramento.
 § 5º - A ocupação de área superior a prevista neste artigo, será tida como mero e tolerado uso, devendo o Município quando dela necessitar para obra de interesse público, promover a desocupação.
 § 6º -  Nas áreas de que trata esse artigo e com densa ocupação, o Município poderá promover o parcelamento, mediante projeto técnico, levantamento topográfico e memorial descritivo, distribuindo os lotes e expedindo o título de propriedade aos ocupantes previamente cadastrados, que preencham as condições para tanto, reservando área para as vias, praças, edifícios públicos e equipamentos urbanos.
 § 7º - O ocupante terá direito ao lote que alcance a maior parte de sua posse, benfeitorias e utilidades, só recebendo o título de propriedade após vistoria e verificada sua acomodação à fração que lhe foi destinada.
 Art. 72 - Serão isentos de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário possuidor de pequenos recursos e do deficiente físico, que não possuir outro imóvel, nos termos e nos limites que a lei fixar.
 
SEÇÃO III
DA ORDEM SOCIAL
 
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
 Art. 73 - A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo, o bem estar e a justiça sociais.
 Art. 74 - O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
 
SUBSEÇÃO II
DA SAÚDE
 
 Art. 75 - O Município integrará, com a União e o Estado com os  recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial, serão por eles dirigidos com as seguintes diretrizes:
 I - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
 II - participação da comunidade.
 § 1º - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
 § 2º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar, no Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
 § 3º - É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos e atividades inerente a esta área de atuação.
 Art. 76 - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei federal:
 I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imuniobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
 II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
 III - coordenar a formação de recursos humanos na área da saúde;
 IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
 V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;
 VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
 VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
 IX - promover a implantação e manutenção da rede local de postos de saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósitos de medicamentos e gabinetes odontológicos, com prioridade em favor das localidades e áreas rurais em que não haja serviços federais ou estaduais correspondentes;
 X - prestar permanente socorro de urgência a doentes e acidentados;
 XI - a triagem e encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos, quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamentos com os recursos locais.
 
SUBSEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 Art. 77 - O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área da assistência social.
 § 1º - As entidades beneficentes e de assistência social, sediadas no Município, poderão integrar os programas referidos no “caput” deste artigo.
 § 2º - A comunidade, por meio de suas organizações representativas, poderá participar na formulação das políticas e no controle das ações desenvolvidas no âmbito do Município.
 § 3º - A assistência social municipal, tem por objetivo:
 I - a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
 II - a ajuda aos desvalidos e às famílias numerosas desprovidas de recursos;
 III - a proteção e o encaminhamento de menores abandonados;
 IV - o recolhimento, encaminhamento e recuperação de desajustados e marginais;
 V - o combate à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho;
 VI - o agenciamento e a colocação de mão-de-obra local;
 VII - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, e a promoção de sua integração na vida comunitária.
 
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
 
SUBSEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
 
Art. 78 - O Municípío manterá sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental, pré-escolar e na erradicação do analfabetismo.
§ 1º - Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
 I - vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
 II - não menos de cinco por cento dos recursos destinados à educação, serão aplicados na manutenção e conservação das escolas públicas municipais, de forma a criar condições que lhes garantam o funcionamento normal e um padrão mínimo de qualidade;
 III - as transferências específicas da União e do Estado.
 § 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas as prioridades da Rede de Ensino do Município.
 § 3º - É vedada às escolas públicas municipais a cobrança de taxas ou contribuições de qualquer título.
 Art. 79 - Integra o atendimento ao educando, os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
 Art. 80 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas municipais.
 Art. 81 - Será estimulado o ensino das normas de trânsito, através de palestras, audio-visuais e outros, de maneira a prevenir as crianças dos perigos das vias públicas.
 Art. 82 - É assegurado o plano de carreira do magistério público municipal, garantida a valorização da qualificação e da titulação profissional do magistério, independentemente do nível escolar em que atue, inclusive mediante a fixação de piso salarial.
 Parágrafo Único - Na organização do sistema municipal de ensino, serão considerados profissionais do magistério público municipal, os professores e os especialistas de educação.
 Art. 83 - O Município promoverá cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas, nas áreas em que estes atuarem e que houver necessidade.
 Art. 84 - As escolas públicas municipais contarão com conselhos escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da lei.
 § 1º - Os diretores das escolas públicas municipais, serão escolhidos mediante eleição direta e uninominal, pela comunidade escolar, na forma da lei, com mandato de dois anos, permitida a reeleição uma única vez.
 § 2º - Será criado o cargo de diretor, específico para a zona rural, eleito pela comunidade escolar rural.
 § 3º - Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento do Conselho referido neste artigo.
 Art. 85 - O Poder Público auxiliará na educação aos deficientes, bem como aos super dotados, nas modalidades que lhes forem adequadas.
 Parágrafo Único - O poder público poderá complementar o disposto neste artigo, através de convênios com entidade que preencham os requisitos no art. 213, da Constituição Federal.
 Art. 86 - Todo estabelecimento de ensino, a ser criado na zona rural, deverá ministrar ensino de 1ª a 4ª série do Iº Grau.
 Parágrafo Único - Para grupos de escolas de ensino fundamental incompleto, da zona rural, haverá uma escola central de ensino fundamental completo, que assegure o número de vagas suficientes para absorver os alunos da área.
 
SUBSEÇÃO II
DA CULTURA
 
 Art. 87 - O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais e, prioritariamente, as diretamente ligadas à história local, à sua comunidade e aos seus bens.
 Parágrafo Único - É facultado ao Município prover mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e sócio-econômica.
 Art. 88 - Ficarão sob a proteção do Município, os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, que forem tombados pelo Poder Público Municipal.
 Parágrafo Único - Os bens tombados pela União ou pelo Estado, merecerão idêntico tratamento, mediante convênio, se for o caso.
 Art. 89 - O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.
 Parágrafo Único - O Município propiciará o acesso às obras de arte, com a exposição destas em locais públicos, e incentivará a instalação e  manutenção de bibliotecas nos bairros, escolas, pólos municipais e escola agrícola.
 Art. 90 - O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município, é livre a qualquer cidadão ou pessoa jurídica interessada.
 
SUBSEÇÃO III
DO DESPORTO E DO LAZER
 
 Art. 91 - O Município apoiará e fomentará as práticas esportivas na comunidade, mediante estímulos especiais e auxílios materiais às agremiações amadoras organizadas pela população, de forma regular, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino.
 Art. 92 - O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:
 I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física de recreação urbana;
 II - construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e de convivência comunitária;
 III - aproveitamento de rios, matas e outros recursos naturais, como locais de passeios ou lazer;
 IV - práticas excursionistas dentro do território municipal, de modo a por em permanente contato  as populações rural e urbana;
 V - estímulo à organização participativa da população rural na vida comunitária;
 VI - programas especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas e deficientes.
 
SEÇÃO V
DO MEIO AMBIENTE
 
Art. 93 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
 § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município, diretamente ou mediante convênios:
 I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
 II - definir em lei própria, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e, a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
 III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prático de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade, inclusive com aprovação pelos órgãos federal e estadual pertinentes;
 IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, para a qualidade de vida e ao meio ambiente;
 V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;
 VI - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade;
 VII - manter disciplina de educação ambiental e de conscientização pública, para a preservação do meio ambiente;
 VIII - combater as queimadas, responsabilizando o usuário da terra por suas consequências;
 IX - prevenir e controlar a poluição, a erosão e o assoreamento.
 § 2º - As várzeas e as nascentes naturais do território municipal, ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
 § 3º - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
 § 4º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
 Art. 94 - É vedado ao proprietário agro-silvo-pastoril, arrendatários, posseiros ou outros que se utilizem do solo agrícola de maneira explorativa, atestar desconhecimento das leis federais, estaduais e municipais de uso e conservação do solo e meio ambiente, para justificar atos lesivos a estes.
 
SEÇÃO VI
DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA E DO IDOSO
 
 Art. 95 - A lei disporá sobre a exigência de adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
 Art. 96 - O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso, em consonância com as políticas aprovadas pela União ou pelo Estado.
 Parágrafo Único - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município, diretamente ou mediante convênio:
 I - dar atenção especial às crianças e adolescentes em estado de miserabilidade, explorados sexualmente, doentes mentais, órfãos, abandonados e vítimas de violência;
 II - prestar assistência social especial, às vítimas de violência do âmbito familiar, inclusive através de atendimento jurídico e assistência social junto às famílias;
 III - manter casa-albergue para idosos, mendigos, crianças e adolescentes abandonados, portadores ou não de deficiências, sem lar ou família, aos quais serão dadas as condições de bem-estar e dignidade humana;
 IV - estimular entidades particulares e filantrópicas, a participarem da manutenção de centros de convivência para idosos, evitando o abandono, o isolamento e a marginalização social do idoso.
 Art. 97 - Aos maiores de sessenta e cinco anos, é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano, no território do Município.
 Art. 98 - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos e Defesa da Criança e do Adolescente.
 § 1º - O Conselho responderá pela implementação da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Art. 227, da Constituição Federal.
 § 2º - Para cumprimento efetivo e pleno de sua missão institucional, observadas as disposições da Constituição Federal, o Conselho deverá ser:
 I - deliberativo;
 II - paritário: composto de representantes das políticas públicas e das entidades representativas da população;
 III - formulador das políticas, através de cooperação ao planejamento municipal;
 IV - controlador das ações em todos os níveis;
 V - definidor dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
 § 3º - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, mobilizará recursos do orçamento municipal, das transferências estaduais, federais e de outras fontes.
 
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 99 - A administração pública municipal, indireta ou fundacional, de ambos os poderes constituídos, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
 I - os cargos, empregos e funções públicas serão acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em Lei;
 II - a investidura em cargo ou emprego público, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para os cargos de exigência de nível superior, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
 III - o prazo de validade do concurso público, será de até dois anos, prorrogado uma vez por igual período;
 IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade, sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego para o qual se habilitou;
 V - a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público;
 VI - a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal;
 VII - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município, far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices entre o Legislativo e o Executivo;
 VIII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo, a cargos ou funções iguais ou similares;
 IX - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior;
 X - os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, inciso IX, o princípio da isonomia, a obrigação de pagamento do imposto de renda retido na fonte, excetuados os casos previstos em lei;
 XI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários;
 a) a de dois cargos de professor;
 b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
 c) a de dois cargos privativos de médico;
 XII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
 XIII - nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas do cargo que ocupa, a não ser em substituição acumulada, com gratificação de lei quando for o caso;
 XIV - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
 XV - somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias ou fundações públicas;
 XVI - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresa privada;
 XVII - ressalvados os casos especificados na legislação federal, as obras, serviços, compras e alienações, serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
 § 1º - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
 § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III, deste artigo, implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
 § 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais, serão disciplinadas em lei.
 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao Erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
 § 5º - O Município e seus prepostos nos serviços públicos municipais, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o exercício do direito regressivo contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
 Art. 100 - Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
 I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
 II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
 III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
 IV - em qualquer caso em que seja exigido o afastamento, para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
 V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
 
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
 
Art. 101 - O regime jurídico único, dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho não prevista expressamente na legislação vigente e nesta lei.
 § 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
 § 2º - Aplicam-se aos servidores municipais, os seguintes direitos, além do disposto na legislação específica municipal:
 I - remuneração não inferior ao salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos, respeitando-se o piso mínimo fixado para cada categoria profissional;
 II - irredutibilidade de vencimento, salvo disposto em convenção, acordo coletivo ou solicitação expressa de redução de carga horária;
 III - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
 IV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
 V - salário família para seus dependentes;
 VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, para servidores burocráticos e, quarenta e quatro horas semanais, para os demais servidores;
 VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
 VIII - remuneração dos serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
 IX - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas pelo menos de um terço da normal;
 X - licença à gestante remunerada, nos termos estatuídos pela Constituição ou Legislação Federal complementar;
 XI - licença à paternidade, nos termos da lei;
 XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;
 XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho;
 XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres ou perigosas, na forma da lei;
 XV - proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
 Art. 102 - Nos termos do art. 40, da Constituição Federal, o servidor será aposentado:
 I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando recorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
 II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
 a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais;
 b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
 c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
 d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
 § 1º - O servidor no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da lei complementar federal.
 § 2º - O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
 § 3º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
 § 4º - O benefício da pensão por morte, corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
 Art. 103 - O servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo do grupo permanente, que durante cinco anos consecutivos ou dez alternados, tiver exercido cargo de direção ou assessoramento superior na administração direta ou indireta, incorporará, definitivamente, à remuneração do cargo, para todos os efeitos legais, as vantagens pecuniárias do cargo em comissão, obedecido o seguinte:
 I - a incorporação far-se-á com base nos vencimentos do cargo mais alto desempenhado, pelo menos, durante três anos;
 II - o servidor deverá ter completado pelo menos um terço do tempo de serviço necessário para a sua aposentadoria voluntária.
 § 1º - O servidor que, após a incorporação, vier a fazer novamente jus a vencimentos da mesma espécie, perceberá apenas a diferença entre a incorporação e esta, se maior.
 § 2º - Para os fins deste artigo não será considerado o exercício de cargos de confiança em outras unidades da Federação.
 Art. 104 - Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos, de modo a garantir isonomia de vencimentos.
 § 1º - Os planos de carreira preverão também:
 I - as vantagens de caráter individual;
 II - as vantagens relativas a natureza e ao local de trabalho.
 § 2º - O plano de carreira, em qualquer dos poderes, serão organizados de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.
 § 3º - As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreiras, obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade alternadamente, e a lei estabelecerá normas que assegurem critérios objetivos na avaliação do merecimento.
§ 4º - A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado, quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira.
 Art. 105 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
 § 1º - O servidor público municipal estável, só perderá o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegura ampla defesa.
 § 2º - Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade.
 § 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
 Art. 106 - O Município manterá convênio com órgão ou entidade de previdência e assistência médica, odontológica e hospitalar para seus servidores e dependentes, mediante contribuições, nos termos da lei.
 Art. 107 - É assegurado aos servidores públicos municipais, o atendimento gratuíto de seus filhos e dependentes de zero a seis anos, em creches e pré-escolas, na forma da lei.
 Art. 108 - Ao servidor público municipal é assegurado todos os direitos e garantias previstas na Constituição Federal, mesmo que não enumeradas nesta Lei Orgânica.
 Art.109 - É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal e observado o seguinte:
 I - haverá uma só organização sindical para cada categoria profissional dos servidores municipais;
 II - ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, respeitado pelo Poder Público, seu estatuto aprovado pela classe em assembléia geral;
 III - a assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
 IV- nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;
 V - o servidor aposentado filiado, tem direito a votar e ser votado no sindicato da categoria;
 VI - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
 Parágrafo Único - Terá direito a licença sindical remunerada, um servidor público indicado pela representação da categoria.
 Art. 110 - O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica àqueles que exerçam funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.
 Art. 111 - A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
 Art. 112 - É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.  
 Art. 113 - O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos municipais será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
 Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo, importará em pagamento com a correção monetária diária vigente e especificada em Lei Federal; nesta hipótese, efetuar-se-á o pagamento desses valores no mês subsequente ao da referida ocorrência.
 
SEÇÃO III
DOS ÍNDIOS
 
Art. 114 - São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cabendo ao Município, incentivar a auto-preservação das comunidades indígenas, e:
 I - estabelecer projetos especiais com vistas a integrar a cultura indígena ao patrimônio cultural do Município;
 II - auxiliar as comunidades indígenas na organização, para suas populações nativas e ocorrentes, de programas de estudos e pesquisa de seu idioma, arte e cultura, preservando suas formas tradicionais de expressão;
 III - assegurar às comunidades indígenas a proteção, assistência social e de saúde prestados pelo Município.
 Art. 115 - O Município proporcionará às comunidades indígenas o ensino regular, ministrado na forma intercultural e bilíngüe, na língua indígena da comunidade e em português, respeitando, valorizando e resgatando seus métodos próprios de aprendizagem, sua língua e tradição cultural.
 § 1º - Nas escolas municipais localizadas nas áreas indígenas, o corpo docente será formado por elementos da própria comunidade.
 § 2º - O Município criará na estrutura da Secretaria de Educação, Desporto e Cultura, o núcleo de educação indígena, com participação obrigatória de elementos indígenas.
 Art. 116 - O Município fomentará as atividades agro-pastorís com o preparo da terra, fornecimento de insumos, sementes e apoio técnico.
 
SEÇÃO IV
DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES
 
 Art. 117 - Todos têm direito de receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo determinado em lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
 Art. 118 - A todos serão assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição ao Poder Público Municipal, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
 
ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 1º - O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal, prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, no ato e na data de sua promulgação.
 Art. 2º - São considerados estáveis os servidores públicos municipais, cujo ingresso não seja consequente de concurso público e que, à data da promulgação da Constituição Federal, e completaram, pelo menos, cinco anos continuados de exercício de função pública municipal remunerada.
 § 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo, será contado como título quando se submeterem a concurso público, para fins de efetivação na forma da lei.
 § 2º - Não se aplica o disposto neste artigo aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para funções de confiança, nem aos que a lei declare de livre nomeação e exoneração.
 Art. 3º - Fica assegurada, na Administração Municipal, a manutenção do Quadro de Pessoal Provisório ou Suplementar, destinado a abrigar os atuais servidores públicos do Município, até que haja suficiência de candidatos habilitados em concurso público para satisfazer as necessidades operacionais dos serviços públicos locais, os quais, quando nomeados, integrarão o Quadro de Pessoal Permanente, sob o regime estatutário, face ao disposto no artigo 101, desta lei.
 Art. 4º - Na data da promulgação desta Lei Orgânica, fica o cargo de Procurador Jurídico, transformado no cargo de Procurador Geral do Município, tendo este as atribuições e demais vantagens atribuídas àquele na legislação municipal vigente.
 Art. 5º - O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial, ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis, nos casos em que for julgada necessária a revogação.
 Parágrafo Único - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, nesta data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.
 Art. 6º - O percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que era de vinte por cento no exercício de 1989, elevar-se-á a razão de meio ponto percentual por exercício financeiro, até atingir o estabelecido no Art. 56, dessa lei e no Art. 159, I - “b”, da Constituição Federal.
 Art. 7º - Os estabelecimentos industriais e comerciais, cujas atividades lançem ao ar substâncias tóxicas, poluidoras, fuligem ou fumaça, terão o prazo de duzentos e quarenta (240) dias, contados da data da promulgação desta Lei Orgânica, para adaptar-se aos preceitos do Art. 16, II, 139 e 140, do Código de Posturas do Município e de outras disposições legais atinentes ao assunto, sob pena de não renovação do alvará para funcionamento.
 Art. 8º - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias da promulgação desta Lei Orgânica, enviará ao Legislativo, projeto de lei definindo a estrutura, funcionamento, composição e os recursos destinados ao funcionamento do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos e Defesa da Criança e do Adolescente.
 Art. 9º - Dentro de cento e oitenta (180) dias da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo remeterá projeto-de-lei à Câmara Municipal, prevendo o destino a ser dado aos animais de grande porte, mortos nas propriedades rurais, bem como as sanções administrativas e pecuniárias decorrentes de sua inobservância. 
 Art. 10 - Dentro de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal elaborará seu regimento interno, vigindo o atual, naquilo que não conflitar com as disposições ora instituídas.
 Art. 11 - A Lei Orgânica do Município, poderá ser revista pelo voto da maioria de seus membros, logo após, a revisão da Constituição Estadual, conforme disposição do Art. 2º, do seu Ato das Disposições Constitucionais, Gerais e Transitórias.
 Art 12 - No prazo de duzentos e quarenta (240) dias da promulgação da Lei Orgânica Municipal, ficam extintas e terminantemente proibidas as carvoarias ou congêneres, dentro do perímetro urbano municipal.
 Parágrafo Único - O poder municipal tomará as providências legais que julgue necessárias, para punir civil e criminalmente aqueles que não atenderem o disposto neste artigo.
 Art. 13 - No prazo de noventa dias da promulgação da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo enviará projeto de lei, regulamentando a extração de recursos minerais, incluindo areia, cascalho e pedreiras na área urbana do Município, de acordo com legislação federal e estadual.
 Art. 14 - Fica o Poder Executivo, no prazo de trinta dias da promulgação da Lei Orgânica Municipal, autorizado a enviar Projeto de Lei, regulamentando o Serviço Social de Luto, atendendo os seguintes requisitos: 
 I - a Prefeitura Municipal estabelecerá o modelo de caixão padronizado, visando o baixo custo;
 II - quando no caso de pessoas comprovadamente carentes, ou servidores  públicos que assim o quiserem, será fornecido o caixão padronizado;
 III - é de expressa responsabilidade do Poder Executivo, manter atualizado os livros de registro, mapeamento do Cemitério Público Municipal, bem como a organização de toda área específica para sepultamento;
 IV - todas as construções pertinentes ao Cemitério Público Municipal, somente poderão ser realizadas com licença prévia do Poder Executivo, através do Serviço Social de Luto;
 V - os casos de requerimento de perpetuidade de sepulturas, serão concedidos através de requerimento expresso, encaminhado ao Poder Executivo;
 VI - o Poder Executivo, fica autorizado a firmar convênios com empresas particulares que prestem este tipo de serviço, desde que atendidas as especificações deste artigo.
 Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal, incumbido de enviar Projeto de Lei, regulamentando o Vale Transporte, no prazo de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica.
 Parágrafo Único - O Vale Transporte destina-se à utilização do sistema de transportes coletivos público municipal, urbano, operado diretamente pelo Poder Público ou mediante delegação a terceiros.
 Art. 16 - Será criada pelo Poder Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Agrícola de Amambai, com a finalidade de fomentar a utilização adequada do solo agrícola, bem como punir atos lesivos a este.
 Parágrafo Único - Esta comissão deverá ser composta por membros da comunidade, ligados a associações, sindicatos, cooperativas, empresas de assistência técnica, extensão rural, estabelecimentos de créditos e Ministério Público.
 Art. 17 - No prazo de dois anos após a promulgação desta Lei Orgânica, fica o Poder Executivo, obrigado a fornecer novo mapa geográfico do território amambaiense.
 Parágrafo Único - Este levantamento geográfico, deverá conter todas as estradas e corredores vicinais, bem como, pontos característicos de fácil localização.
 Art. 18 - A Lei Complementar a ser proposta pelo Poder Executivo, até 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica, criará a Guarda Noturna Municipal, para preservar a segurança do povo e patrimônio amambaiense.
 Art. 19 - No prazo de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo, criará a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), no intuito de proteger e assegurar boas condições de trabalho à seus servidores.
 Art. 20 - No prazo de dezoito (18) meses da promulgação desta Lei Orgânica o Poder Executivo deverá entregar à comunidade, a Escola-Pólo da Fazenda Viracatú, concluindo suas obras e dando condições de transporte e alojamento à toda a comunidade escolar daquela região.
 Art. 21 - A partir da data da promulgação desta Lei, o Poder Executivo fomentará as Associações Comunitárias, através de apoio técnico e estrutural.
 Art. 22 - A Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, criará Comissão Especial Suprapartidária, para rever, sob o critério da legalidade, as doações, vendas e concessões de imóveis públicos urbanos e rurais, concretizados no período de 04 (quatro) de abril de 1.980, até a data da promulgação desta Lei.
 Art. 23 - Incumbe ao Município:
 I - auscultar permanentemente, a opinião pública e para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os Projetos de Leis para o recebimento de sugestões;
 II - adotar medidas para celeridade na transmissão e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente e nos termos da lei, os Servidores Faltosos;
 III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões de rádio e televisão.
 Art. 24 - Lei Complementar a ser proposta pelo Poder Executivo, até noventa dias da promulgação desta Lei Orgânica, criará quadro de pessoal específico, para a Secretaria Municipal de Educação, com o respectivo plano de carreira.
 Art. 25 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
 Art. 26 - Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido à todas as confissões religiosas, praticar neles os seus ritos.
 Parágrafo Único - As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
 Art. 27 - Ao ex-combatente domiciliado do Município de Amambai, que tenha efetivamente   participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, serão assegurados os seguintes benefícios:
 I - transporte urbano gratuíto;
 II - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso público;
 III - gratuidade de ingresso nos locais de espetáculos culturais, esportivos e diversões patrocinadas pelo Município;
IV - isenção de impostos municipais;
 V - os benefícios descritos nos itens deste artigo, serão extensivos ao cônjuge ou à companheira, em caso de morte do ex-combatente.
 Art. 28 - Fica estabelecido o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, para que os servidores públicos aposentados por invalidez, possam pedir revisão de suas aposentadorias, com o fim de enquadrá-las se houver amparo legal, como provenientes de acidente de trabalho, moléstias profissionais ou outras moléstias especificadas em lei.
 Art. 29 - Ficam abonadas, para todos os efeitos legais, as faltas no período de dez anos anteriores à data de promulgação desta Lei Orgânica, que não ultrapassem o número total de vinte, contadas a partir da mais recente, excluídos os efeitos financeiros dessa medida. 
 Art. 30 - O tempo de serviço dos servidores referidos no artigo 2º, destas Disposições Organizacionais, Gerais e Transitórias, será contado como título quando se submeterem a concurso, para fins de efetivação na forma da lei.
 Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, de funções e de empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins deste artigo, exceto quando se tratar de servidor.
 Art. 31 - Aos professores aposentados no Município, com comprovação de mais de setenta por cento (70%) de seu período de trabalho dentro de salas de aulas, será assegurado em sua aposentadoria os proventos referentes a regência escolar.
 Parágrafo Único - O Município repassará esta diferença salarial, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta lei.
 Art. 32 - No prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, o Município promoverá, no âmbito da administração direta e indireta, concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos cujas atribuições estão sendo exercidas por servidor público não efetivo.
 § 1º - O período de exercício das atribuições correspondentes ao cargo a ser provido na forma referida neste artigo, será considerado como título, na proporção de trinta e setenta por cento dos pontos da prova.
 § 2º - Aos servidores públicos e às chefias imediatas, compete comunicar, no prazo de trinta dias da promulgação desta Lei Orgânica, diretamente ao Departamento de Pessoal, a ocorrência dos casos característicos de desvio de função.
 § 3º - Aos servidores públicos analfabetos ou semi-analfabetos, com mais de um ano de serviço prestado, será garantido o direito de concorrer, sem comprovação de escolaridade, a cargos ou funções não administrativas em iguais condições aos demais postulantes da vaga, desde que preencham as exigências específicas do cargo.
 § 4º - A não observância do disposto neste artigo, acarretará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável.
 Art. 33 - O Poder Executivo deverá convocar, para fazer em parte da comissão de elaboração das normas para o concurso público, membros do Sindicato de Trabalhadores, Magistério e Câmara Municipal, em igual número aos que indicar, para juntos normatizarem, sem protecionismos e vantagens ilegais, o Concurso Público Municipal. 
Art. 34 - No prazo de 90 (noventa) dias após a execução do concurso público, o Município realizará um censo geral dos servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, publicando os resultados numéricos em jornal de circulação do Município.
 Art. 35 - No prazo de trinta dias da promulgação da Lei Orgânica, o Município mandará imprimir e distribuirá, gratuitamente, exemplares desta Lei Orgânica, às escolas municipais, estaduais, bibliotecas, entidades sindicais, associações de moradores e a outras entidades da sociedade civil, para facilitar o acesso dos cidadãos ao texto constitucional amambaiense.
 Art. 36 - Esta Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. 

 Sala das Sessões, Em 04 de Abril de 1.990
 

FRANCISCO DE SÁ
Presidente
EDSON VICENTIM
Vice-Presidente
ALCIBES RIBAS DE ARAÚJO
1º Secretário
WALTER OTANO NUNES
 2º Secretário
SILO CHAPARRO DE OLIVEIRA
Relator Geral
ALTERIS OLIMPIO ZANELLA FISTAROL
ARAL MOREIRA MACIEL
AVELINO VIEIRA SOARES
DELÍDIO SANTOS DE ÁVILA
JOSÉ LIBERATO DA ROCHA
WLADIMIR PEDRINI DE SIQUEIRA